Decreto nº 229/2026

DECRETO Nº 229, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de conselheiros titulares e suplentes do Conselho dos Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti e Transexual do Estado do Amapá - CELGBT/AP, para o biênio 2025-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0051.2034.2653.0001/2025-GAB APOIO/SEAS, e;

Considerando a Lei nº 1.999 de 21 de março de 2016, que cria o Conselho dos Direitos da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Amapá - CELGBT/AP;

Considerando a Lei nº 2.589 de 09 de setembro de 2021, que altera a estrutura do Conselho dos Direitos da População Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Amapá - CELGBT/AP;

Considerando que os Conselheiros representantes dos Segmentos da Sociedade Civil e do Poder Público Estadual, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e, tomarão posse perante à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS;

Considerando as eleições realizadas por meio do Edital nº 01/2025 da Comissão Eleitoral/CELGBT-AP e da Resolução nº 06/2025, que dispõe sobre o resultado final do processo eleitoral da sociedade civil;

Considerando as indicações formais de titulares e suplentes, encaminhadas por meio de ofícios institucionais, para o preenchimento das vagas destinadas aos representantes do Poder Público Estadual no Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIA+ do Estado do Amapá - CELGBT/AP, RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Estadual dos Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, Queer e Assexual do Estado do Amapá - CELGBT/AP, para o mandato correspondente ao biênio 2025-2027, conforme a seguinte composição:

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:

Secretaria de Estado da Educação - SEED

Silvaney Rubens Alves de Souza - Titular

Maria de Lurdes Sanches Vulcão - Suplente

Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE

Marilene Socorro Ferreira de Souza - Titular

Angela Maria Guedes - Suplente

Secretaria de Estado da Saúde - SESA

Renato Nascimento dos Santos - Titular

Jorleo Ferreira Ardasse - Suplente

Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

Pamela Salgado Costa - Titular

Erika da Costa Furtado - Suplente

Defensoria Pública do Estado do Amapá - DPE/AP

Laura Lelis Pascoal - Titular

Juliana Mendez Monteiro - Suplente

Secretaria de Estado do Turismo - SETUR

Domicio Ferreira de Magalhães - Titular

Rômulo Moraes de Sousa - Suplente

Secretaria de Estado da Cultura - SECULT

Dilda Natalina Santos Picanço - Titular

Bernardo Baía dos Santos Conceição - Suplente

Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN

Keila Rogéria Costa Lima - Titular

Nara Batista de Lima - Suplente

Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS

Jackeline Corrêa Brandão Chiquitin - Titular

Hevenyze da Silva Andrade - Suplente

Casa Civil

Bryan Rafael Oliveira Marques - Titular

Eunice Bezerra de Paulo - Suplente

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Segmento Lésbicas

Elisa Carla Baía dos Santos - Titular

Leia dos Santos Braga - Suplente

Joanne Costa Gomes - Titular

Gleice Kelly dos Anjos - Suplente

Segmento Gays

Ivon Souza Cardoso - Titular

Erivelton da Silva Lopes - Suplente

Valdinei Castro de Araújo - Titular

Ricardo Fabricio Alves Malafaia - Suplente

Segmento Bissexual

Alessandro Ricardo Pinheiro Brandão - Titular

William Leão Lima - Suplente

Andreza Natasha dos Anjos dos Santos - Titular

Ingrid Ioli Machado Ferreira - Suplente

Segmento Travesti

Aria Caroline Duarte da Silva - Titular

Sandra Callins Ramos - Suplente

Olinda Gypsy - Titular

VAGO - Suplente

Segmento Transexuais

Rafaela Esteffans de Sousa Mendes - Titular

Margot Feijó Inajosa - Suplente

Allan Gael Gomes do Espírito Santos - Titular

Rael Cauê da Silva - Suplente

Art. 2º O mandato dos membros do CELGBT/AP será de 2 (dois) anos, compreendendo o período de 28 de agosto de 2025 a 28 de agosto de 2027, permitida uma recondução, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Os membros do CELGBT/AP, nomeados por este Decreto, nos termos do art. 4º.,

§ 1º, da Lei Estadual nº 1.999 , de 21 de março de 2016, não serão remunerados, sendo o exercício do mandato considerado de relevante interesse público.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 0134 , de 09 de janeiro de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de agosto de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador