Decreto nº 2.290/2026

DECRETO Nº 2.290, DE 07 DE ABRIL DE 2026

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.126.426,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.126.426,00 (três milhões e cento e vinte e seis mil e quatrocentos e vinte e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,

§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária de Estado do Planejamento

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

Em R$ 1,00

UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor

03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 100.000

02.126. 0082. 2383 - MANTER AS ATIVIDADES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 100.000

0 500 3390 160000 - Amapá 2026.I0769 - Roberto Góes - Destinação de Recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, CNPJ: 34.870.576/0001-21 para a Expansão do Ambiente de Desenvolvimento, Treinamento e Implantação de Modelos de Inteligência Artificial. 100.000

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 500.000

23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 500.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0767 - Roberto Góes - Destinação de Recurso para a execução do Plano de Trabalho da Escola de Samba Mocidade Independente Império da Zona Norte CNPJ: 14.096.674/0001-46, visando o fortalecimento das atividades culturais, carnavalescas e de inclusão social, desenvolvidas pela agremiação. 500.000

29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 750.000

27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 750.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0577 - Jesus Pontes - RECURSO PARA O INSTITUTO AMAPAENSE DE PROMOÇÃO SOCIAL, CNPJ Nº 53.405.348/0001-25, COM A FINALIDADE DE SER UTILIZADO NO BOLSA AMIGOS DO ESPORTE. 750.000

30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.031.607

10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 1.031.607

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0777 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado ao Instituto Vontade, Ação e Saúde - IVAS, CNPJ:07.454.581/0001-80" 1.031.607

55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200.000

08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIOASSISTENCIAL DO SUAS 200.000

0 500 3341 160000 - Amapá 2026.I0768 - Roberto Góes - Destinação de Recurso ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Serra do Navio - CNPJ: 33.100.490/0001-57, para apoio às ações de Assistência Social, visando Fortalecer a Política de Segurança Alimentar e atendimento às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social, incluindo a Aquisição e Distribuição de Cestas Básicas. 200.000

60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE 544.819

14.422. 0092. 2650 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AVIVA JOVEM" 544.819

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0772 - Rodolfo Vale - Apoio à realização do projeto "Calendário Cultural da Juventude Urbana 2026", por meio de Termo de Fomento a ser Celebrado com o Instituto Marco Zero da Amazônia - IMAZA, CNPJ nº 12.397.942/0001-34. 544.819

ANEXO II - ANULAÇÃO

Em R$ 1,00

UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor

24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 200.000

11.334. 0028. 2071 - APOIAR EMPREENDEDORES NO ESTADO DO AMAPÁ 200.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0723 - Roberto Góes - Destinação de emenda impositiva ao Instituto Socioeducacional Ascender Profissionalizante ? ISEAP, sob o nº do CNPJ 48.952.015/0001-86 com a finalidade de fomentar o empreendedorismo e o artesanato, por meio da oferta de capacitações, oficinas práticas, apoio à produção, qualificação de empreendedores e artesãos, incentivo à geração de renda e fortalecimento da economia local. 200.000

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 600.000

23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 600.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0703 - Roberto Góes - Destinação de emenda impositiva ao Instituto de Desenvolvimento Educacional e Inovação em Ações Sociais - Instituto Ideias, com o nº do CNPJ nº 34.599.514/0002-08, para execução do Projeto Norte Rock Turismo, voltado à promoção cultural, turística e de desenvolvimento local no Estado do Amapá . 500.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0724 - Roberto Góes - Destinação de emenda impositiva ao Instituto IGFAP, sob o nº do CNPJ: 13.124.604/0001/10, para execução do Projeto Limpeza do Rio Amazonas, com foco na preservação ambiental e na conservação dos recursos hídricos. 100.000

29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 750.000

27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 750.000

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0577 - Jesus Pontes - RECURSO PARA O INSTITUTO AMAPAENSE DE PROMOÇÃO SOCIAL, CNPJ Nº 53.405.348/0001-25, COM A FINALIDADE DE SER UTILIZADO NO BOLSA AMIGOS DO ESPORTE. 750.000

30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.031.607

10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 1.031.607

0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0722 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado ao instituto autismo de Parintins Isadora tupinambá, inscrito sob o CNPJ 10.771.375/0002-90, para o Projeto conexão saúde e vida 1.031.607

38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 544.819

13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 544.819

0 500 3390 160000 - Amapá 2026.I0549 - Rodolfo Vale - Apoio a eventos culturais no Estado do Amapá. 544.819