Decreto nº 2.352/2022
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia
DECRETO Nº 2.352, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, para a Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", da 1º TEN QOPMA MARIA GOMES DE SOUSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá; em concordância com a Lei Complementar nº 0084 /2014, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 340101.0003406/2022-DIP, RESOLVE:
Retificar o Decreto nº 1669 , de 05 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 7642, de 05 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Onde se lê:
"Art. 1º Fica transferida para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", a 1º TEN QOPMA Maria Gomes de Souza, Matrícula nº 0038471-2-01, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º,2º e 3º, inciso IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e os arts. 19, inciso
II - e 22, inciso V, da Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014."
Leia-se:
"Art. 1º Fica transferida para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", a 1º TEN QOPMA Maria Gomes de Souza, pertencente ao Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IX; 113, inciso I e 114, inciso II, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com o art. 19, inciso I; §§ 1º e
2º, do art. 20, da Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014."
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0511-0008-8755
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1669/2022 de //