Decreto nº 244/2021
Dispõe sobre o Comitê Estadual de Apoio à nova concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá, associada à transferência de controle da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
DECRETO Nº 244, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Comitê Estadual de Apoio à nova concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá, associada à transferência de controle da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o Decreto nº 0497 , de 06 de fevereiro de 2019,
Considerando o relevante interesse público de viabilizar nova concessão de distribuição de energia elétrica associada à transferência de controle da CEA, prevenindo sua liquidação;
Considerando a criticidade de medidas voltadas à sustentabilidade fiscal do Estado do Amapá e das obrigações do GEA decorrentes da contratação do BNDES para estruturação do projeto em questão,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a denominação do comitê instituído pelo Decreto nº 0497 de 06 de fevereiro de 2019, para Comitê Estadual de Apoio à nova concessão de distribuição de energia elétrica no Estado do Amapá.
Art. 2º Nomear os membros, abaixo relacionados, para comporem o comitê de que trata o art. 1º deste Decreto:
Maria Cecília da Costa Faro
Controladora Adjunta CGE
Thiago Pereira de Almeida
Analista de Orçamentos - SEPLAN
Everton Willer Alfaia Cadete
Analista de Finanças e Controle - SEFAZ
Jeane Alessandra Teles Martins Paiva
Procuradora do Estado
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 497/2019 de //