Decreto nº 2.474/2025

DECRETO Nº 2.474, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

Declara no âmbito dos municípios de Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Ferreira Gomes e Cutias do Araguari no Estado do Amapá, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência, em razão de DESASTRE TECNOLÓGICO E SÚBITO CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO ROMPIMENTO/COLAPSO DE BARRAGEM - COBRADE 2.4.2.0.0, e da necessidade de que os órgãos governamentais adotem em caráter emergencial, todas as providências administrativas, legais e operacionais necessárias no âmbito da assistência aos afetados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são previstas no inciso II, do art. 11 e inciso VIII, do art. 119, da Constituição do Estado do Amapá; inciso II, do art. 23 e inciso VII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988; o art. 7º., inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, c/c o art. 4º.,

§ 1º, da Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para o Reconhecimento Federal e para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, o constante no Processo nº 0015.0569.0742.0001/2025 - CEDEC/CBMAP, e;

Considerando que na tarde do dia 11/02/2025 o Governo do Estado do Amapá foi notificado pela Prefeitura Municipal de Porto Grande sobre o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração operados informalmente por uma empresa desconhecida, na Zona Rural do Município de Pedra Branca do Amapari, que causou uma enxurrada de lama e rejeitos da mineração de ouro no Igarapé Água Preta, desaguando no Rio Cupixi em Porto Grande;

Considerando que na manhã do dia 12/02/2025, a Força Tarefa composta por técnicos do Governo do Estado do Amapá e da Prefeitura Municipal de Porto Grande identificou que a pluma de contaminação já se estende por mais de 140 (cem e quarenta quilômetros), percorrendo trecho significativo do Rio Cupixi, desaguando diretamente nos Rios Amapari e Araguari;

Considerando que no final da tarde do dia 12/02/2025, a Força Tarefa composta por técnicos do Governo do Estado do Amapá e da Prefeitura Municipal de Porto Grande identificou que a pluma de contaminação, chegou no Rio Araguari, em frente à sede do Município de Porto Grande, com turbidez acima de 1000 Unidades Nefelométricas de Turbidez (NTU), o que causa o entupimento dos filtros nas bombas de captações de água potável;

Considerando que no final da tarde do dia 12/02/2025 exames iniciais feitos pela Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), testando a qualidade da água na pluma de contaminação, atestou a presença de ferro, alumínio e manganês, ensejando a mudança do local de captação do abastecimento de água no Município de Porto Grande;

Considerando o acima disposto e em razão da pluma de contaminação estar se dirigindo ao Município de Ferreira Gomes, a Companhia de Saneamento do Amapá (CSA), preventivamente, na manhã do dia 13/02/2025, interrompeu o fornecimento de água neste município, iniciando o abastecimento da cidade através de uma Equipe de Intervenção de carros pipa;

Considerando que a pluma de contaminação desloca-se em direção a Foz do Rio Araguarí, devendo passar pelas Unidades Hidroelétricas (UHEs) de Cachoeira Caldeirão, Coaracy Nunes e Ferreira Gomes Energia, bem como por comunidades ribeirinhas e pelas sedes municipais dos Municípios de Porto Grande, Ferreira Gomes e Cutias do Araguarí e zona rural do município de Pedra Branca do Amapari, propagando-se superficialmente de forma rápida, mas também de forma profunda e lenta, impactando no funcionamento normal das UHEs e o fornecimento de água potável para essas populações.

Considerando o teor da Relatório de Ensaio e

ANEXO I, II e Ofício CSA-ED.2025/000084 da CSA e Relatório Técnico nº 001/2025 - DDA/DCA/SEMA/AP;

Considerando o teor do Parecer Técnico nº 004/2025 da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, demostrando o comprometimento da capacidade do Estado em custear as ações de socorro e assistência em razão da magnitude do evento adverso caracterizado como de nível II, sem o aporte emergencial de recursos;

Considerando, por fim, a necessidade de que os órgãos envolvidos adotem, em caráter emergencial, todas as providências administrativas necessárias à ampliação da cobertura assistencial no âmbito da saúde pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, no âmbito dos Municípios de Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Ferreira Gomes e Cutias do Araguari no Estado do Amapá, Situação de Emergência, nas áreas afetadas pelo DESASTRE CLASSIFICADO COMO TECNOLÓGICO, SÚBITO E CODIFICADO COMO ROMPIMENTO/COLAPSO DE BARRAGEM - COBRADE 2.4.2.0.0.

Art. 2º Diante da necessidade de que os órgãos governamentais adotem em caráter emergencial, todas as providências administrativas, legais e operacionais necessárias no âmbito da assistência aos afetados, fica determinada a adoção de medidas administrativas urgentes que se mostrem necessárias à manutenção ou ao restabelecimento da capacidade de resposta do Poder Público para o enfrentamento da Situação de Emergência de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil coordenará a atuação específica dos órgãos estaduais competentes para o combate da Situação de Emergência de que trata este Decreto.

Art. 3º As autoridades competentes poderão editar os atos normativos necessários à regulamentação e execução dos atos administrativos em razão da situação de emergência ora decretado.

Art. 4º O Poder Executivo poderá solicitar, por meio de mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o reconhecimento da situação de emergência ora decretado, para os fins do art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do inciso V, do artigo 102, da Constituição do Estado , bem como para os fins do art.75 da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.