Decreto nº 2.548/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.382.796,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.548, DE 14 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.382.796,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.382.796,00 (sete milhões e trezentos e oitenta e dois mil e setecentos e noventa e seis reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 2.890.440
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEPLAN 2.890.440
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.890.440
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.986.856
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 686.856
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 686.856
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 1.300.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.300.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.538.000
12.362. 0020. 2201 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO PARCIAL E DE TEMPO INTEGRAL 1.538.000
0 540 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.538.000
57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ 760.000
04.122. 0006. 2774 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CASA CIVIL 760.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 760.000
59101 - SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS 192.500
14.122. 0006. 2759 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDIH 192.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 192.500
63101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA 15.000
20.571. 0007. 2717 - APOIAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO PESQUEIRO E AQUÍCOLA 10.000
3 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.000
20.606. 0007. 2724 - REALIZAR A EXTENSÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA 5.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 2.890.440
23.694. 0074. 0006 - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA AFAP 2.890.440
0 500 4590 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.890.440
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.986.856
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 1.986.856
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.986.856
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.538.000
12.361. 0020. 2214 - REMUNERAR PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.538.000
0 540 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.538.000
57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ 760.000
04.122. 0008. 2775 - MANTER A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GEA 160.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 160.000
04.122. 0008. 2776 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO GOVERNADOR 600.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 600.000
59101 - SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS 192.500
14.122. 0006. 2759 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDIH 25.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 25.000
14.422. 0122. 2762 - REALIZAR EVENTOS VOLTADOS AO FORTALECIMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS 167.500
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 45.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 122.500
63101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA 15.000
20.571. 0007. 2717 - APOIAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO PESQUEIRO E AQUÍCOLA 10.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.000
20.606. 0007. 2724 - REALIZAR A EXTENSÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA 5.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.000