Decreto nº 2.605/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.531.607,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.605, DE 16 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.531.607,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.531.607,00 (três milhões e quinhentos e trinta e um mil e seiscentos e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 800.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 450.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0726 - Roberto Góes - Destinação de emenda impositiva ao Instituto Meio do Mundo, sob o nº do CNPJ nº 08.962.333/0001-03, para realização do projeto Corrida da Polícia Civil, com foco no fomento ao esporte e à promoção da saúde, contemplando a organização e execução do evento esportivo, ações de incentivo à prática de atividade física, integração comunitária e promoção do lazer, contribuindo para o bem-estar social. 450.000
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 350.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0659 - Oliveira Santos - EMENDA DESTINADA AO INSTITUTO AMAZON E VIDA-IAMVIDA-CNPJ 12.036.864/0001-42, PARA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0675 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO A FEDERAÇÃO AMAPAENSE DE FUTSAL CNPJ 14.540.983/0001-63. 250.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.031.607
10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 1.031.607
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0784 - Hildegard Gurgel - "Recurso destinado ao Instituto Nacional de Saúde Conectada - INASC, CNPJ:33.641.116/0001-69" 1.031.607
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 500.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0786 - Dayse Marques - Emenda Impositiva Destinada às Ações e Projetos Culturais a serem Desenvolvidas no Município de Amapá mediante a ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA MANGA ROSA (CNPJ 34.163.627/0001-85). 500.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.200.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIOASSISTENCIAL DO SUAS 1.200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0785 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado a Associação Cultural e Esportiva Manga Rosa, CNPJ:34.163.627/0001-85 1.200.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 100.000
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDEL 100.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0659 - Oliveira Santos - EMENDA DESTINADA AO INSTITUTO AMAZON E VIDA-IAMVIDA-CNPJ 12.036.864/0001-42, PARA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS. 100.000
29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ 700.000
27.813. 0016. 2247 - APOIAR INICIATIVAS DE DESPORTO NO FEDAP 700.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0681 - Jaime Perez - RECURSO DESTINADO A ASSOCIOAÇÃO DE MOTOCROSS DO AMAPÁ, CNPJ: 21.736.759/00001-07. 250.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0726 - Roberto Góes - Destinação de emenda impositiva ao Instituto Meio do Mundo, sob o nº do CNPJ nº 08.962.333/0001-03, para realização do projeto Corrida da Polícia Civil, com foco no fomento ao esporte e à promoção da saúde, contemplando a organização e execução do evento esportivo, ações de incentivo à prática de atividade física, integração comunitária e promoção do lazer, contribuindo para o bem-estar social. 450.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.031.607
10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 1.031.607
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0777 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado ao Instituto Vontade, Ação e Saúde - IVAS, CNPJ:07.454.581/0001-80" 1.031.607
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.700.000
08.244. 0077. 2345 - APOIAR A REDE SÓCIOASSISTENCIAL DO SUAS 1.200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 2026.I0731 - Hildegard Gurgel - Recurso destinado ao instituto vontade, ação e saúde - IVAS, CNPJ:07.454.581/0001-80, para o projeto escolinhasde futebol nos distritos 1.200.000
08.245. 0077. 1074 - EXECUTAR EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 500.000
0 500 4450 160000 - Amapá 2026.I0704 - Dayse Marques - Emenda impositiva destinada ao ?Projeto Comunidade em Ação? voltado aos Município de Calçoene e Amapá mediante o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E CULTURAL ALVORECER (CNPJ 31.710.789/0001-06), nos termos do PPA. 500.000