Decreto nº 2.782/2022
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia
DECRETO Nº 2.782, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a transferência do Serviço Ativo da Polícia
Militar do Amapá para a Reserva Remunerada, "EXOFFÍCIO", do 2º TEN QEOPM PAULO EDUARDO
PINHEIRO MENEZES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em consonância com a Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do
Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 340101.0003670/2022-DIP, RESOLVE:
Art. 1º Fica transferido para a Inatividade, mediante
Reserva Remunerada, "EX-OFFÍCIO", o 2º TEN QEOPM
Paulo Eduardo Pinheiro Menezes, pertencente ao
Quadro do Estado do Amapá, nos termos do art. 42, da
Constituição Federal, c/c os arts. 53, §§ 1º, 2º e 3º, inciso
IX; 54; 113, inciso II e 115, inciso V, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do
Estado do Amapá), e os arts. 19, inciso II e 22, inciso V, da Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014.
Art. 2º Os proventos devidos na inatividade terão como base o que determina a Lei Complementar nº 0084 , de 07
de abril de 2014, e a Lei nº 1.813 , de 07 de abril de 2014, calculados sobre o subsídio de 2º TEN PM, sendo-lhe
assegurado todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes.
Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia
Militar do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso I,
Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 27 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0609-0009-1834
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.