Decreto nº 2.893/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.826.364,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2.893, DE 23 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.826.364,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.826.364,00 (onze milhões e oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e sessenta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 69.000
20.122. 0006. 2260 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - DIAGRO 69.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 69.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.800.000
12.361. 0020. 2228 - MANTER O PROGRAMA COLABORA AMAPÁ EDUCAÇÃO POR MEIO DO REGIME DE COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ 4.800.000
0 569 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.800.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.093.688
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 6.093.688
3 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.093.688
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 350.000
14.122. 0006. 2259 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON 350.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 350.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 466.676
15.451. 0052. 2158 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 466.676
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 466.676
58201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 47.000
19.573. 0026. 1070 - REALIZAR PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO VOLTADOS AOS APLS LOCAIS 12.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 12.000
19.573. 0026. 1071 - REALIZAR PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO DO AMAPÁ 35.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 35.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 6.093.688
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 6.093.688
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.093.688
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 69.000
20.122. 0006. 2260 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - DIAGRO 69.000
3 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 69.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 4.800.000
12.362. 0020. 2106 - IMPLEMENTAR PROJETOS VINCULADOS AO ENSINO MÉDIO PARCIAL E EM TEMPO INTEGRAL. 4.800.000
0 569 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 4.800.000
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 350.000
14.422. 0015. 2783 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR AMAPAENSE 350.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 350.000
58201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 47.000
19.122. 0006. 2599 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-IEPA 47.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 47.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 466.676
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 466.676
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 466.676