Decreto nº 3.102/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.809.594,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.102, DE 04 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.809.594,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 7.809.594,00 (sete milhões e oitocentos e nove mil e quinhentos e noventa e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA 1.200.000
04.122. 0006. 2520 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA-SEAB 1.200.000
0 706 3390 160000 - Amapá 2026.IE0817 - ACÁCIO FAVACHO - Desenvolvimento de Projetos 1.200.000
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 747.600
04.122. 0006. 2555 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SIAC 747.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 747.600
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 926.000
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAR O TRANSPORTE VIA EMBARCAÇÕES DO GEA 926.000
0 704 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 926.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 340.800
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 340.800
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 340.800
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 364.000
18.542. 0014. 1030 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A CAUSA ANIMAL 364.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 364.000
57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ 1.691.085
04.122. 0006. 2774 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - CASA CIVIL 1.032.085
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.032.085
04.122. 0008. 2775 - MANTER A RESIDÊNCIA OFICIAL DO GEA 75.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 75.000
04.122. 0008. 2776 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO GOVERNADOR 584.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 584.000
58101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 2.540.109
19.571. 0026. 2732 - APOIAR PROJETOS PARA À PRODUÇÃO CIENTÍFICA 2.540.109
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.540.109
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 926.000
26.782. 0062. 2414 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 926.000
0 704 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 926.000
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL 364.000
04.122. 0006. 2795 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEBEA 60.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 60.000
04.122. 0006. 2795 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEBEA 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
18.541. 0014. 2318 - REALIZAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS 124.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 124.000
18.542. 0014. 1030 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A CAUSA ANIMAL 80.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 80.000
58201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 1.200.000
19.122. 0006. 2599 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-IEPA 1.200.000
0 706 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.200.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.319.594
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.319.594
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.319.594