Decreto nº 317/2025

DECRETO Nº 317, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo - Judicial nº 6015900-20.2024.8.03-0001 (PJe) - 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento da servidora em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Rosana Magalhães da Silva, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 1733 - GEA, de 30 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial nº 5458, que promoveu a servidora da Classe "A" para a Classe "C" e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 3993 , publicado no DOE nº 5743, de 30 de junho de 2014, que promoveu a servidora da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Rosana Magalhães da Silva

Nº do Processo: 6015900-20.2024.8.03-0001 (PJe)

Cargo: Professor

Cadastro: 0085329-1-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização) Para

Classe A, Nível - III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1733/2013 de //

Decreto nº 3993/2014 de //