Decreto nº 3.174/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.080.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.174, DE 05 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.080.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ 2.500.000
17.511. 0036. 1016 - APOIAR O SANEAMENTO RURAL NO ESTADO DO AMAPA 2.500.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.500.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 580.000
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 580.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 580.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.500.000
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUIR RODOVIAS ESTADUAIS 2.500.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.500.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 580.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 580.000
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 580.000