Decreto nº 3.218/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.151.181,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.218, DE 06 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.151.181,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 5.151.181,00 (cinco milhões e cento e cinquenta e um mil e cento e oitenta e um reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA 1.194.000
04.122. 0006. 2520 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA-SEAB 1.194.000
0 706 4490 160000 - Amapá 2026.IE0821 - ACÁCIO FAVACHO - Elaboração de projetos de engenharia para unidades habitacionais modulares públicas e banheiros públicos em áreas de vulnerabilidade no Estado do Amapá. 1.194.000
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 18.000
04.126. 0033. 2232 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PRODAP 18.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 18.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.216.181
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.216.181
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.216.181
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 717.000
20.605. 0014. 2039 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR 700.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.000
20.605. 0014. 2039 - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR 7.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 7.000
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 10.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 10.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 700.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 700.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.000
58201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 6.000
19.122. 0006. 2599 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-IEPA 6.000
0 706 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.000
60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE 1.300.000
14.422. 0092. 2650 - REALIZAR INICIATIVAS NA AÇÃO "AVIVA JOVEM" 1.300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.300.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA 1.200.000
04.122. 0006. 2520 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA-SEAB 1.200.000
0 706 3390 160000 - Amapá 2026.IE0817 - ACÁCIO FAVACHO - Desenvolvimento de Projetos 1.200.000
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 18.000
04.126. 0033. 2232 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PRODAP 18.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 18.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.216.181
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
12.362. 0036. 1082 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 20.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 20.000
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 696.181
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 696.181
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL 717.000
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 17.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 17.000
20.606. 0014. 2037 - REALIZAR COOPERAÇÃO TÉCNICA À AÇÕES DE CONHECIMENTOS VOLTADOS PARA O SETOR AGROPECUÁRIO 700.000
0 700 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 700.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000