Decreto nº 3.401/2026

DECRETO Nº 3.401, DE 12 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6076408-92.2025.8.03-0001 (PJe) - 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento da servidora em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Rosilene Franca Gomes, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 1461 - GEA de 20 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial nº 4252, que promoveu a servidora da Classe "A" para a Classe "C", bem como tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 5501 - GEA de 01 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial nº 5115, que promoveu a servidora da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidor: Rosilene Franca Gomes

Nº do Processo: 0007.2851.0283.0004/2026

Cargo: Professor

Cadastro: 0043127-3-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização) Para

Classe A, Nível - III (Especialização)