Decreto nº 3.462/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.881.158,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.462, DE 13 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.881.158,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 29.881.158,00 (vinte e nove milhões e oitocentos e oitenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.874.050
26.782. 0062. 2413 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RODOVIAS ESTADUAIS 778.627
0 750 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 778.627
26.782. 0062. 2414 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DIRETA 1.095.423
0 750 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.095.423
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 27.907.108
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 1.700.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.700.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 25.707.108
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 9.040.340
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 16.666.768
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
58203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 100.000
19.122. 0006. 2623 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FAPEAP 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.874.050
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETRAP 1.874.050
0 750 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.874.050
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 27.907.108
10.122. 0013. 2357 - GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE 656.688
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 656.688
10.122. 0013. 2792 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DA SAÚDE - FES 23.791.340
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 23.791.340
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 2.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 859.600
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 859.600
10.302. 0105. 2455 - MANUTENÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES 599.480
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 599.480
58203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 100.000
19.571. 0026. 2638 - APOIAR O FOMENTO A INOVAÇÃO EMPREENDEDORA 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 100.000