Decreto nº 353/2026

DECRETO Nº 353, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6040424-47.2025.8.03-0001 (PJe) - 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento do servidor em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Ademilson Oliveira Furtado, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º c/c o art. 37, I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 4420 - GEA de 29 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial nº 3613, que promoveu o servidor da Classe "A" para a Classe "C" e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 1748 - GEA de 30 de abril de 2013, publicado no DOE nº 5458, que promoveu o servidor da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Ademilson Oliveira Furtado

Nº do Processo: 6040424-47.2025.8.03-0001 (PJe)

Cargo: Professor

Cadastro: 0043626-7-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para Classe A, Nível - III (Especialização)