Decreto nº 354/2026

DECRETO Nº 354, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6040790-86.2025.8.03-0001 (PJe) - 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento do servidor em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar, Cival Alberto Ferreira, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 2458 - GEA de 27 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial nº 2793, que promoveu o servidor da Classe "A" para a Classe "B" e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 1614 - GEA de 11 de abril de 2007, publicado no DOE nº 3982, que promoveu o servidor da Classe "B" para a Classe "C", e tornar nulo ainda, o Decreto nº 2177 - GEA de 9 de junho de 2017, publicado no DOE nº 6459, que promoveu o servidor da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Cival Alberto Ferreira

Nº do Processo: 6040790-86.2025.8.03-0001 (PJe)

Cargo: Professor

Cadastro: 0031507-9-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (Especialização)

Para Classe A, Nível - III (Especialização)