Decreto nº 3.561/2022
Dispõe sobre a Reforma, "EX-OFFÍCIO", do CAP QOPMC
DECRETO Nº 3.561, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a Reforma, "EX-OFFÍCIO", do CAP QOPMC ERICK MAX DOS SANTOS VILHENA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da PMAP.
É INVÁLIDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 0084 /2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá); Lei nº 1.813 /2014 (Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 340101.0003656/2022 - DIP, RESOLVE:
Art. 1º Reformar, "Ex-Offício", o CAP QOPMC Erick Max dos Santos Vilhena, pertencente ao Quadro do Estado, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da PMAP. É inválido. Apresenta doença especificada em Lei. Faz jus à isenção de imposto de renda. Pela Junta Pericial de Saúde Sessão Ordinária nº 047/2021 - DSAU, em 25 de novembro de 2021, e submetido ao Inquérito Sanitário de Origem nº 015/2022-DSAU; c/c os arts.116, inciso II; 118, inciso IV e 119,
§ 1º, alínea "c", da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá).
Art. 2º O militar reformada perceberá proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico superior, qual seja, de MAJOR, em cumprimento com as regras constantes nos artigos 23, inciso II,
§ 3º; 24, inciso IV e 25,
Parágrafo único, alínea "c", da LC nº 1.813 /2014, c/c os arts. 116, inciso II; 118, inciso IV e 119,
§ 1º, alínea "c", da LC nº 0084 /2014.
Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso II,
Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 25 de novembro de 2021.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
HASH: 2022-0809-0009-8327
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 84/2014 de //