Decreto nº 3.587/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.127.434,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.587, DE 19 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.127.434,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 8.127.434,00 (oito milhões e cento e vinte e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.572.500
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.572.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.572.500
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 3.200.000
26.782. 0062. 1035 - REFORMAR OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 3.200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.200.000
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 610.633
11.334. 0028. 2071 - APOIAR EMPREENDEDORES NO ESTADO DO AMAPÁ 610.633
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 610.633
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 300.000
12.361. 0020. 2094 - IMPLEMENTAR OS PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS CONTEMPLADOS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS PAR / AP MEC/ FNDE 300.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 300.000
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 114.500
14.122. 0006. 2259 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCON 114.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 114.500
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 2.279.750
15.452. 0052. 2163 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 2.279.750
3 754 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.279.750
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO 21.000
04.663. 0006. 2029 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMIN 21.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 21.000
58203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 29.051
19.122. 0006. 2623 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FAPEAP 29.051
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 29.051
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA 29.051
04.122. 0006. 2520 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA-SEAB 29.051
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 29.051
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 1.572.500
04.451. 0036. 1080 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 572.500
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 572.500
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 5.479.750
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETRAP 1.200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.200.000
26.781. 0062. 2379 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AERONAVES DO GEA 2.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.000.000
26.782. 0062. 1035 - REFORMAR OBRAS DE ARTE (PONTE EM MADEIRA DE LEI) 2.279.750
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.279.750
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 300.000
12.361. 0020. 2199 - MANUTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL. 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 300.000
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 114.500
14.422. 0015. 2783 - REALIZAR INICIATIVAS PARA A EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR AMAPAENSE 114.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 114.500
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO 21.000
04.663. 0010. 2027 - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL 21.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 21.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 610.633
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 610.633
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 610.633