Decreto nº 3.694/2022

DECRETO Nº 3.694, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e o contido no Processo nº 0006.0474.2715.0001/2022 - GSI/GAB GOV, referente a militar MAJ RR Maria da Conceição Araújo de Carvalho, pertencente ao Quadro da União, e o contido no Parecer Jurídico nº 220/2022 - PPCM/PGEAP, RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o Decreto nº 1181 , de 31 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá - DOE nº 6.413, de 31 de março de 2017, que transferiu para a reserva remunerada a MAJ Maria da Conceição Araújo de Carvalho.

Art. 2º Determinar à Diretoria de Recursos Humanos da PMAP que realize os atos administrativos atinentes à reversão ao Quadro, nos termos dos arts. 101 e 102, da LC - nº 0084 /14.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2022-0812-0009-8816

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1181/2017 de //