Decreto nº 3.695/2022

DECRETO Nº 3.695, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e o contido no Processo nº 0006.0474.2715.0001/2022 - GSI/GAB GOV, referente ao militar 2º TEN QEOPM Louvaner Camilo de Almeida, pertencente ao Quadro da União, e o contido no Parecer Jurídico nº 220/2022 - PPCM/PGE-AP, RESOLVE:

Art. 1º ANULAR o Decreto nº 1320 , de 10 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá - DOE nº 1.319, de 10 de abril de 2017, que conferiu promoção por tempo de serviço ao 2º TEN QEOPM Louvaner Camilo de Almeida.

Art. 2º ANULAR o Decreto nº 3332 , de 29 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá - DOE nº 6.513, de 29 de agosto de 2017, que transferiu para a reserva Remunerada o 2º TEN QEOPM Louvaner Camilo de Almeida.

Art. 3º Determinar à Diretoria de Recursos Humanos da PMAP que realize os atos administrativos atinentes à reversão ao Quadro, nos termos dos arts. 101 e 102, da LC - nº 0084 /14.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2022-0812-0009-8817

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1320/2017 de //

Decreto nº 3332/2017 de //