Decreto nº 3.695/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.252.014,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.695, DE 22 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.252.014,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 11.252.014,00 (onze milhões e duzentos e cinquenta e dois mil e quatorze reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 2.585.000
04.451. 0036. 1080 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 450.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 450.000
06.181. 0036. 1083 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 1.600.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.600.000
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 35.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 35.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.554.080
27.811. 0016. 2243 - REALIZAR PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMETO DA EXCELÊNCIA ESPORTIVA 1.554.080
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.554.080
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 6.415.200
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA COM SUPORTE AÉREO 6.415.200
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.415.200
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 240.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER PROJETOS E PRODUÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 240.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 240.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 457.734
15.451. 0052. 2158 - APOIAR A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 457.734
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 457.734
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 1.776.793
23.694. 0074. 0006 - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA AFAP 1.776.793
0 500 4590 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.776.793
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 2.585.000
04.122. 0006. 2800 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEINF 1.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.500.000
04.122. 0006. 2800 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEINF 85.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 85.000
12.361. 0036. 1081 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
12.362. 0036. 1082 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 500.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 6.415.200
26.782. 0062. 1046 - CONSTRUIR RODOVIAS ESTADUAIS 6.415.200
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.415.200
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 475.021
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 475.021
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 475.021