Decreto nº 3.727/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.460.157,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.727, DE 25 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.460.157,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 19.460.157,00 (dezenove milhões e quatrocentos e sessenta mil e cento e cinquenta e sete reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 14.234.457
04.451. 0036. 1080 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 2.384.457
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.384.457
06.181. 0036. 1083 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 6.000.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 6.000.000
12.361. 0036. 1081 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 5.850.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.850.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 449.950
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDEL 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 400.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 49.950
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 49.950
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.846.253
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 3.846.253
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 3.846.253
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 200.000
06.122. 0046. 1091 - OPERACIONALIZAR TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 200.000
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO 19.997
04.663. 0006. 2029 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMIN 19.997
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 19.997
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 600.000
14.422. 0109. 2460 - APOIAR EVENTOS DA DIVERSIDADE AMAPAENSE 600.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 600.000
59101 - SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS 109.500
14.122. 0006. 2759 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEDIH 109.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 109.500
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 14.234.457
04.122. 0006. 2800 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEINF 482.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 482.000
12.361. 0036. 1081 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 18.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 18.000
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 11.850.000
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 11.850.000
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.884.457
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.884.457
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 400.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 400.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.846.253
10.122. 0013. 2357 - GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE 128.685
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 128.685
10.122. 0013. 2798 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - FES/SESA 1.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.000.000
10.301. 0013. 2765 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 267.574
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 267.574
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 1.007.390
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 1.007.390
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 208.760
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 208.760
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 200.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 413.844
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 413.844
10.302. 0105. 2455 - MANUTENÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES 420.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 420.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 200.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA COM SUPORTE AÉREO 200.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 200.000
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO 19.997
04.663. 0006. 2029 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SEMIN 19.997
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 19.997
59101 - SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS 109.500
14.422. 0122. 2761 - REALIZAR CARAVANAS DE DIREITOS HUMANOS NOS MUNICÍPIOS 49.500
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 49.500
14.422. 0122. 2762 - REALIZAR EVENTOS VOLTADOS AO FORTALECIMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS 60.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 60.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 649.950
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 649.950
0 500 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 649.950