Decreto nº 3.769/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.144.302,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.769, DE 26 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.144.302,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º., da Lei nº 3.438 , de 15 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.144.302,00 (vinte milhões e cento e quarenta e quatro mil e trezentos e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16.000.000
04.122. 0006. 2547 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA - SEFAZ 16.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 16.000.000
14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP 5.000
23.125. 0030. 2189 - IMPLANTAÇÃO DA REDESIM 5.000
0 501 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 822.357
06.181. 0036. 1083 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 57.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 57.000
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 82.800
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 82.800
12.361. 0036. 1081 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 482.557
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 482.557
12.362. 0036. 1082 - CONSTRUIR ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 200.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 200.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 780.560
23.695. 0017. 2047 - APOIAR A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 780.560
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 780.560
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 2.536.385
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 2.536.385
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.536.385
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16.780.560
04.129. 0117. 2544 - REALIZAR A FISCALIZAÇÃO VISANDO MELHORAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 780.560
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 780.560
28.843. 0118. 0001 - PAGAR ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 16.000.000
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 16.000.000
14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP 5.000
23.125. 0030. 2189 - IMPLANTAÇÃO DA REDESIM 5.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 5.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.358.742
10.302. 0036. 1078 - CONSTRUIR PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 2.536.385
0 754 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 2.536.385
15.451. 0036. 1075 - CONSTRUIR DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 822.357
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida - Não definida 822.357