Decreto nº 3.771/2026
Homologa o Decreto Municipal nº 660/2026-GAB/PMPG, de 19 de maio de 2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Porto Grande/AP afetadas por desastre hidrológico classificado como Inundação (COBRADE 1.2.1.0.0), e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.771, DE 26 DE MAIO DE 2026
Homologa o Decreto Municipal nº 660 /2026-GAB/PMPG, de 19 de maio de 2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Porto Grande/AP afetadas por desastre hidrológico classificado como Inundação (COBRADE 1.2.1.0.0), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXI, da Constituição do Estado do Amapá, com fundamento na Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012; na Lei nº 12.340 , de 1º de dezembro de 2010; na Lei nº 12.983 , de 02 de junho de 2014; no Decreto Federal nº 10.593 , de 24 de dezembro de 2020; no Decreto nº 11.774 , de 18 de outubro de 2023; e na Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, tendo em vista o contido no Processo nº 0099.2893.7257.0003/2026 - DIRETORIA DE GESTÃO DE DESASTRES/GDEC, e;
Considerando o disposto na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, editada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal de situação de emergência e estado de calamidade pública;
Considerando o Parecer Técnico nº 003/2026 - GDEC/AP, emitido pelo Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá;
Considerando a ocorrência de desastre hidrológico ocasionado por inundações, decorrentes da elevação dos níveis dos rios e igarapés no Município de Porto Grande/AP, resultando em danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos socioeconômicos;
Considerando, ainda, a necessidade de adoção de medidas administrativas excepcionais destinadas ao atendimento da população afetada e ao restabelecimento dos serviços essenciais, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 660 /2026-GAB/PMPG, de 19 de maio de 2026, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município de Porto Grande/AP afetadas por desastre hidrológico classificado como Inundação (COBRADE 1.2.1.0.0).
Art. 2º A homologação de que trata este Decreto tem por finalidade viabilizar a continuidade das ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, restabelecimento dos serviços essenciais e instrução do processo de reconhecimento federal junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC/MIDR.
Art. 3º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos estaduais para atuarem sob a coordenação do Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá - GDEC/AP, nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação das áreas atingidas.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual poderão adotar, no âmbito de suas competências legais e observada a legislação vigente, as medidas administrativas necessárias ao apoio das ações de resposta ao desastre.
Art. 5º O Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá - GDEC/AP prestará apoio técnico e operacional ao Município de Porto Grande/AP, no âmbito das competências do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, e promoverá:
I - a articulação com o município afetado;
II - a instrução processual para solicitação de reconhecimento federal da situação de emergência junto à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
III - o acompanhamento da execução das ações decorrentes deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador