Decreto nº 3.919/2026

DECRETO Nº 3.919, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6045667-69.2025.8.03.0001, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento da servidora em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Maria Jose Pereira de Almeida, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulos os atos de Promoção concedido a servidora da Classe A para a Classe C, formalizado pelo Decreto nº 2.763, de 22/08/2008, publicado no DOE nº 4.319; e da Classe C para a Classe D, formalizado pelo Decreto nº 0749, de 30/03/2010, publicado no DOE nº 4.708.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidora: Maria Jose Pereira de Almeida

Nº do Processo 0007.2851.0283.0005/2026

Cargo: Professor

Matrícula funcional: nº 0043279-2-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível II (C2) Para a Classe A, Nível III (A3)