Decreto nº 3.972/2026

DECRETO Nº 3.972, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo Judicial nº 6090646-19.2025.8.03.0001, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo supra, que determina o reenquadramento do servidor em tela, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Márcio Roberto Sousa Pereira, ocupante do Cargo Efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de Promoção concedido ao servidor, da Classe A para a Classe C, no Decreto nº 2858, de 26/07/2012, publicado no DOE nº 5275.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Márcio Roberto Sousa Pereira

Nº do Processo: 0007.2851.0283.0003/2026

Cargo: Professor

Matrícula funcional: nº 0086121-9-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - I (C1) para a Classe A, Nível - II (A2)