Decreto nº 4.029/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.637.553,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 4.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.637.553,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do
Art. 119, da Constituição Estadual e da Lei nº 2.757 , de 08 de Setembro de 2022, que Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 46.637.553,00(quarenta e seis milhões e seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos e cinquenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA
Secretária de Estado do Planejamento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.