Decreto nº 406/2021

DECRETO Nº 406, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, com fundamento na CF/1988 (art. 40,

§ 1º, inciso III, alínea "a"), e Lei Estadual nº 0915 /2005 (arts. 22, inciso I; 30 e parágrafos; 31, caput; 89, caput e 91,

§ 2º), e em face do que consta no Processo nº 2019.04.2143P-AMPREV,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição - Regra Especial, com proventos proporcionais e sem paridade, na forma da Lei, à servidora Soely Maria de Figueiredo Pantoja do Amaral, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professor, Classe "C2", Padrão 09, Matrícula nº 866741, lotada na Secretaria de Estado da Educação, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.