Decreto nº 42/2026

DECRETO Nº 042, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0390.0283.0037/2025, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 6037594-11.2025.8.03.0001, que tramita perante o 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Conceição da Costa Leitão, ocupante do cargo efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulos os atos de Promoção concedidos à servidora da Classe A para a Classe C, no Decreto nº 4622 , de 04/11/2010, DOE nº 4853, da Classe C para a Classe D, no Decreto nº 1517 , de 26/07/2012, DOE nº 5275.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

1) Servidora: Conceição da Costa Leitão

Nº do Processo: 0007.0390.0283.0037/2025

Cargo: Professor

Matrícula funcional: nº 0088669-6-01

Reenquadramento Funcional da Classe C, Nível - II (C2) Para a Classe A, Nível - III (A3).