Decreto nº 4.287/2022

DECRETO Nº 4.287, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 130101.0077.1038.3152/2022, e

Considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 0018914-85.2022.8.03.0001 - Procedimento Comum - que tramita perante a 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 3.398 , de 22 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 7.716, de 22 de julho de 2022.

Art. 2º Reintegrar Ana Pauliani Ferreira Moreira ao cargo em comissão de Gerente de Núcleo/Núcleo GeoEducacional de Cutias do Araguari/Coordenadoria GeoEducacional Área Metropolitana e Interior, Código CDS-2, da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2022-0930-0010-3470

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3398/2022 de //