Decreto nº 431/2021
Dispõe sobre a promoção pelo critério de Tempo de Serviço do SUBTEN QEPBM MANOEL PEDRO BRITO DA COSTA, ao posto de 2º TEN QEOBM.
DECRETO Nº 431, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a promoção pelo critério de Tempo de Serviço do SUBTEN QEPBM MANOEL PEDRO BRITO DA COSTA, ao posto de 2º TEN QEOBM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá; c/c o art. 54, da Lei Complementar nº 0084 , de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), tendo em vista o teor do Processo nº 0015.0292.1911.0044/2020-CPO/CBMAP, em conformidade com o Parecer Normativo nº 004/17-PGE,
RESOLVE:
Art. 1º Promover ao Posto de 2º TEN QEOBM, pelo critério de Tempo de Serviço, o SUBTEN QEPBM Manoel Pedro Brito da Costa, pertencente ao Quadro Especial de Praças (QEPBM), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 27 de novembro de 2020.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.