Decreto nº 4.581/2026

DECRETO Nº 4.581, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a recondução dos membros da mesa diretora do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-AP para o biênio 2025-2027.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0997, de 09 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; Decreto nº 6369, de 12 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto nº 6994, de 08 de outubro de 2003, bem como pelo Decreto nº 5001, de 26 de outubro de 2011, Decreto nº 5002, de 26 de outubro de 2011 e Decreto nº 5003, de 26 de outubro de 2011, tendo em vista o contido no Processo nº 0051.2893.2653.0001/2026 - GAB APOIO/SEAS, e;

Considerando o regimento interno do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Amapá que permite legalmente a recondução da atual presidente, vice-presidente e secretário executivo do CONSEA-AP para o biênio subsequente;

Considerando a 4ª Reunião Ordinária do CONSEA-AP, ocorrida em 31 de julho de 2025, momento em que não houve manifestação formal dos demais conselheiros da sociedade civil para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente deste conselho;

Considerando a 2ª Reunião extraordinária do CONSEA-AP, ocorrida em 25 de agosto de 2025, na sala de reuniões da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, que por sua vez referendou a recondução da atual mesa diretora para o biênio 2025/2027 por meio da Resolução nº 04-2025-CONSEA-AP;

Considerando que no dia 23 de outubro de 2025 faleceu o senhor Robson da Silva Bastos Vice-Presidente reeleito do CONSEA-AP para o biênio 2025-2027;

Considerando, ainda, que conforme o regimento interno do CONSEA-AP em caso de falecimento do Vice-Presidente, ocorre substituição automática do mesmo por seu representante suplente, RESOLVE:

Art. 1º Nomear os representantes da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Amapá - CONSEA/AP, para o biênio 2025-2027, conforme discriminado abaixo: CARGO NOME ORGANIZAÇÃO

Presidente Aldinéia Brazão do Rosário Fórum Permanente em Defesa dos Direitos da Mulher no Amapá - FOPEMAP.

Vice-Presidente José Lúcio Pereira Conselho das Associações de Moradores do Estado do Amapá - COAM

Secretário Executivo Jair Reis de Araújo Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 9180, de 27 de novembro de 2023.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador