Decreto nº 4.636/2021
Dispõe sobre delegação de competência estrita ao Secretário de Estado da Fazenda para assinatura dos documentos necessários ao encerramento do Convênio Federal nº 850305/2017.
DECRETO Nº 4.636, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre delegação de competência estrita ao Secretário de Estado da Fazenda para assinatura dos documentos necessários ao encerramento do Convênio Federal nº 850305/2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 119, incisos VIII e XXV, c/c o art. 123, inciso IV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 0006.0574.2693.0015/2021 - GAB-ADJJUD/GAB GOV, D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegado ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda a competência estrita à assinatura dos documentos necessários ao encerramento do Convênio Federal nº 850305/2017, que tem por objeto a "Aquisição de veículo utilitário tipo SUV para atender o Batalhão Ambiental do Amapá", celebrado pelo Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/AP, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.