Decreto nº 4.954/2022

DECRETO Nº 4.954, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, o teor do Parecer de Força Executória nº 00092/2021/ CORESMNGCI/PRU1R/ PGU/AGU, de 13/04/2021, que opinou pela anulação dos Decretos de Promoção por Tempo de Serviço (PTS) e de Reserva Remunerada (RR) do 1º SGT Raimundo Nonato Castro dos Santos, e o contido no Processo nº 340101.0004152/2022-DIP, RESOLVE:

Art. 1º Anular a Portaria nº 483 /2017, de 12 de junho de 2017, publicada no Boletim Geral nº 120/2017, de 30 de junho de 2017, que conferiu a Promoção por Tempo de Serviço ao SGT RR Raimundo Nonato Castro dos Santos.

Art. 2º Anular o Decreto nº 4846 /2017, de 07 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6577/2017, de 07 de dezembro de 2017, que transferiu para a reserva remunerada, "Ex-offício", o 1º SGT RR Raimundo Nonato Castro dos Santos, em decorrência da Promoção por Tempo de Serviço.

Art. 3º Determinar ao Comandante Geral da PMAP que realize os atos administrativos atinentes à reversão ao serviço ativo do 1º SGT RR Raimundo Nonato Castro dos Santos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

HASH: 2022-1121-0011-1001

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Portaria do Executivo nº 483/2017 de //

Decreto nº 4846/2017 de //