Decreto nº 5.252/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.594.409,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.252, DE 02 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.594.409,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 39.594.409,00(trinta e nove milhões e quinhentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e nove reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.400.000
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 63.393
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 63.393
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 2.636.607
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.636.607
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 700.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 31.263.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 4.500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.500.000
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 16.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 16.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 9.763.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.763.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 1.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 4.931.409
15.451. 0052. 2158 - APOIO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O SANEAMENTO BÁSICO 2.548.003
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.548.003
15.451. 0052. 2173 - APOIO À COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA CONTRAPARTIDAS AOS MUNICÍPIOS 2.383.406
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.383.406
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1.400.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 1.400.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.400.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 2.000.000
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 1.900.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.900.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 31.263.000
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 30.263.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.263.000
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 1.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC 4.931.409
15.452. 0052. 2163 - APOIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS URBANOS 4.931.409
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.931.409
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.