Decreto nº 5.395/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.775.598,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.395, DE 10 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.775.598,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.775.598,00 (dez milhões e setecentos e setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 480.000
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 480.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
0 500 3191 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 280.000
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 50.000
04.122. 0006. 2429 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - VICE/GOV 50.000
0 500 3390 160030 - Macapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 4.587.956
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 4.587.956
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.587.956
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 2.752.362
20.122. 0006. 2059 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - RURAP 2.652.362
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.652.362
20.122. 0006. 2059 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - RURAP 100.000
3 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3.800
19.573. 0026. 2155 - REALIZAR A QUALIFICAÇÃO CIENTÍFICA 3.800
3 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.800
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 605.462
12.571. 0026. 2610 - IMPLANTAR A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA UEAP 605.462
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 605.462
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 55.699
19.122. 0006. 2291 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 55.699
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 55.699
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2.240.319
04.122. 0006. 2289 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - DETRAN/AP 2.210.000
0 753 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.210.000
26.782. 0064. 2358 - REALIZAR FISCALIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO 30.319
0 752 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.319
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ 480.000
03.122. 0024. 2064 - REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS AOS MEMBROS E SERVIDORES, ALÉM DO PAGAMENTO DA BOLSA E AUXÍLIO AOS ESTAGIÁRIOS DA DPE-AP. 480.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 480.000
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 50.000
04.122. 0006. 2429 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - VICE/GOV 50.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 4.587.956
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 4.587.956
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.587.956
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 2.752.362
20.606. 0021. 2061 - APOIO A PRODUÇÃO PECUÁRIA SUSTENTÉVEL 773.704
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 773.704
20.606. 0021. 2083 - APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA SUTENTÁVEL 144.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 144.000
20.606. 0021. 2086 - APOIO A PRODUÇÃO PESQUEIRA SUSTENTÁVEL 182.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 182.000
20.606. 0021. 2086 - APOIO A PRODUÇÃO PESQUEIRA SUSTENTÁVEL 24.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 24.000
20.606. 0021. 2087 - APOIO A GESTÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL 516.658
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 516.658
20.606. 0021. 2089 - APOIO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE CRÉDITO RURAL 556.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 556.000
20.606. 0021. 2091 - APOIO A PROGRAMAS E PROJETOS GOVERNAMENTAIS 556.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 556.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3.800
19.122. 0006. 2159 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETEC 3.800
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.800
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 605.462
12.122. 0026. 2590 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA UEAP 605.462
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 605.462
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 55.699
19.571. 0026. 2292 - APOIAR INICIATIVAS PARA O FOMENTO DA CIÊNCIA 55.699
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 55.699
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 2.240.319
04.122. 0006. 2288 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? DETRAN/AP 1.031.476
0 753 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.031.476
04.122. 0006. 2289 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS DOS SERVIDORES - DETRAN/AP 50.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
26.782. 0064. 2355 - OPERACIONALIZAÇÃO - DETRAN/AP 30.319
0 752 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 30.319
26.782. 0064. 2365 - REALIZAR A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 878.524
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 878.524
26.782. 0064. 2366 - REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL 250.000
0 753 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.