Decreto nº 5.396/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.329.202,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.396, DE 10 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.329.202,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 68.329.202,00 (sessenta e oito milhões e trezentos e vinte e nove mil e duzentos e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 816.000
03.122. 0029. 1009 - AQUISIÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 816.000
0 706 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 816.000
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP 67.513.202
14.421. 0061. 2249 - OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNPAP ESTADUAL 249.627
0 759 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 249.627
14.421. 0061. 2250 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 2.291.362
0 712 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.291.362
14.421. 0061. 2250 - REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 62.276.667
0 712 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 62.276.667
14.421. 0061. 2254 - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNPAP 2.695.546
0 712 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.695.546
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.