Decreto nº 5.397/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 159.518.653,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.397, DE 10 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 159.518.653,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 159.518.653,00 (cento e cinquenta e nove milhões e quinhentos e dezoito mil e seiscentos e cinquenta e três reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, na forma do inciso II,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 159.518.653
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 10.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 63.000.000
0 600 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 13.000.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 10.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 12.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 12.000.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 10.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 10.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 8.518.653
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.518.653
10.302. 0102. 2449 - HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE - HEO 6.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 6.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
10.302. 0102. 2453 - UNIDADES MISTAS DE SAÚDE - UMS 10.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 10.000.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 8.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 8.000.000
10.303. 0013. 2359 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 6.000.000
0 600 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.000.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.