Decreto nº 545/2021
Dispõe sobre a Reintegração ao Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, da Reserva Remunerada "EX-OFFÍCIO", do TEN CEL QOSBM ROBSON MATHIAS.
DECRETO Nº 545, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Reintegração ao Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, da Reserva Remunerada "EX-OFFÍCIO", do TEN CEL QOSBM ROBSON MATHIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0015.0442.1022.0003/2021-DRH/DGP/CBMAP, e
Considerando o Parecer Jurídico nº 309/2020 - PPCM/PGE/AP, de 05 de dezembro de 2020, o qual determina ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá adoção de medidas administrativas para retorno ao serviço ativo do TEN CEL QOSBM Robson Mathias; Considerando, ainda, que a reserva remunerada "exoffício" do autor decorre de aplicação do art. 54,
§ 1º, da Lei Complementar nº 084 /2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá),
RESOLVE:
Art. 1º Anular o Decreto nº 5429 , de 12 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5857, de 12 de dezembro de 2014, que determinou a reserva remunerada "ex-offício" em decorrência da Promoção por Tempo de Serviço.
Art. 2º Anular o Decreto nº 4412 , de 18 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5757, de 18 de julho de 2014, que promoveu o militar por tempo de serviço.
Art. 3º Determinar a reversão do servidor ao serviço ativo do CBMAP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 1027/2021 de 29/03/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5429/2014 de //
Decreto nº 4412/2014 de //