Decreto nº 5.610/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.179.655,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.610, DE 17 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.179.655,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 15.179.655,00 (quinze milhões e cento e setenta e nove mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 632.370
04.121. 0074. 2374 - CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ 632.370
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 632.370
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.336.607
04.451. 0036. 2103 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 3.336.607
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.336.607
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 4.710.678
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 4.710.678
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.710.678
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 200.000
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.800.000
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 3.000.000
0 500 3341 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 1.300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.300.000
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 1.500.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.500.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 500.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 4.710.678
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 4.710.678
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.710.678
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 632.370
04.121. 0074. 2329 - REALIZAR ESTUDOS PARA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL 450.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 450.000
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 182.370
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 182.370
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 3.336.607
12.362. 0036. 2105 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO NOS MUNICÍPIOS 2.636.607
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.636.607
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 700.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 700.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 200.000
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
23.695. 0017. 2052 - REALIZAR O FOMENTO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS NO ESTADO DO AMAPÁ 100.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.800.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 5.800.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.800.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000.000
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 500.000
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 500.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.