Decreto nº 562/2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.150.462,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 562, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.150.462,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 2.536 , de 08 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.150.462,00(três milhões e cento e cinquenta mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem à conta de Convênios, firmado entre o Governo do Estado do Amapá e outras entidades, na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
EDUARDO CORRÊA TAVARES
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho MUNICÍPIO Id. Uso Fonte Nat. da Despesa Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3.150.462
02.122. 0052. 2328 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - APOIO TJAP. 3.150.462
160000 - Amapá 0 103 4490 3.150.462
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.