Decreto nº 5.631/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.053.114,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.631, DE 18 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.053.114,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 48.053.114,00 (quarenta e oito milhões, cinquenta e três mil e cento e quatorze reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 40.000.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 40.000.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 40.000.000
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 130.000
19.122. 0006. 2159 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - SETEC 3.000
0 749 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.000
19.571. 0026. 2153 - APOIAR PROJETOS PARA À PRODUÇÃO CIENTÍFICA 59.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 59.000
19.573. 0026. 2155 - REALIZAR A QUALIFICAÇÃO CIENTÍFICA 68.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 68.000
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ 20.000
19.571. 0026. 2292 - APOIAR INICIATIVAS PARA O FOMENTO DA CIÊNCIA 20.000
0 749 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 5.160.890
23.695. 0017. 2047 - APOIO A POLÍTICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMAPÁ 5.160.890
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.160.890
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 938.906
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 938.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0427 - Dr. Victor 938.906
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1.125.565
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 1.125.565
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.125.565
44101 - POLICIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ 500.000
06.122. 0006. 2526 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA POLICIA CIENTIFICA 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO 177.753
16.122. 0006. 2233 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA ? SEHAB 124.444
0 749 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 124.444
16.482. 0063. 2348 - APOIO AO PROJETO TECNICO SOCIAL - PTS 53.309
0 749 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 53.309
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 40.500.000
04.122. 0019. 2142 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GEA (EXCETO SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA) 20.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
06.122. 0019. 2166 - REMUNERAÇÃO DO SETOR SEGURANÇA PUBLICA 20.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20.000.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 938.906
10.121. 0013. 2356 - PLANEJAMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE 938.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0427 - Dr. Victor 938.906
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 6.286.455
13.392. 0059. 2202 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ. 6.286.455
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.286.455
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 327.753
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 327.753
0 749 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 327.753
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.