Decreto nº 5.762/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.326.680,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.762, DE 24 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.326.680,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 40.326.680,00 (quarenta milhões, trezentos e vinte e seis mil e seiscentos e oitenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4.858.190
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 4.858.190
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.858.190
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 22.489.170
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 19.236.852
0 500 4690 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 19.236.852
28.846. 0118. 0004 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO / PASEP 3.252.318
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.252.318
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 5.000.000
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 5.000.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.000.000
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 100.000
14.122. 0006. 2053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ARSAP 28.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 28.000
14.122. 0006. 2053 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ARSAP 72.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 72.000
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 851.505
11.122. 0006. 2084 - MANUTENÇÃO DA SETE E SUAS UNIDADES DE APOIO 851.505
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 851.505
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.027.815
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 6.291.909
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 6.291.909
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 735.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0195 - Jaime Perez 735.906
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4.858.190
02.061. 0081. 2107 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - TJAP 4.858.190
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.858.190
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 5.100.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 5.100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.100.000
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 22.489.170
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 22.489.170
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 22.489.170
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.027.815
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 114.619
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 114.619
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 149.090
0 500 3320 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 69.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 80.090
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 4.171.200
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.171.200
10.302. 0013. 2363 - AÇÕES ESTRATÉGICAS EM SAÚDE 735.906
0 500 3350 160000 - Amapá 2024.I0195 - Jaime Perez 735.906
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 300.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
10.302. 0102. 2451 - HOSPITAL REGIONAL DE PORTO GRANDE - HERPG 868.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 868.000
10.302. 0105. 2455 - MANUTENÇÃO DOS AMBULATÓRIOS DE ESPECIALIDADES 139.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 139.000
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 851.505
99.999. 9999. 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 851.505
0 501 9999 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 851.505
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.