Decreto nº 5.775/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.057.574,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.775, DE 26 DE JULHO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.057.574,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.057.574,00(três milhões e cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e quatro reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do inciso I,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ 153.866
04.122. 0006. 2032 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-AMAPÁ TERRAS 153.866
0 704 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 153.866
25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ 2.903.708
19.122. 0006. 2023 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA-IEPA 2.903.708
0 706 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.903.708
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.