Decreto nº 5.895/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.303.438,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5.895, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.303.438,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.303.438,00 (três milhões, trezentos e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 1.804.650
26.122. 0006. 2234 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SETRAP 1.804.650
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.804.650
38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC 680.695
13.392. 0059. 2378 - PROMOVER OS PROJETOS E PRODUÇÕES/EVENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS E DO SEGMENTO DA CULTURA CRIATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. 680.695
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 680.695
43101 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 818.093
14.244. 0101. 1043 - REFORMAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO A MULHER 330.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 330.000
14.244. 0101. 2419 - REALIZAR INICIATIVAS NA REDE DE ATENDIMENTO A MULHER AMAPAENSE 488.093
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 488.093
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1.804.650
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 1.804.650
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.804.650
38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC 680.695
13.392. 0059. 2340 - PROMOVER OS PROJETOS DE AQUISÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DOS SEGMENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS E DO SEGMENTOS DA CULTURA CRIATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. 384.750
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 384.750
13.392. 0059. 2340 - PROMOVER OS PROJETOS DE AQUISÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DOS SEGMENTOS DA CULTURA POPULAR/TRADICIONAIS E DO SEGMENTOS DA CULTURA CRIATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. 295.945
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 295.945
43101 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 818.093
14.122. 0006. 2424 - MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA - SEPM 818.093
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 818.093
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.