Decreto nº 6.044/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.396.020,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.396.020,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 17.396.020,00 (dezessete milhões e trezentos e noventa e seis mil e vinte reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 180.000
04.122. 0006. 2304 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SEPLAN 180.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 180.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 19.303
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 2.060
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.060
10.302. 0036. 2102 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. 14.163
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.163
15.451. 0036. 2098 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICOS 3.080
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.080
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 11.611.717
26.782. 0062. 1049 - REALIZAR OBRAS DE MOBILIDADE URBANA 3.987.953
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.987.953
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 4.750.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.750.000
26.784. 0062. 2375 - OPERACIONALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES 2.873.764
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.873.764
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.230.000
10.122. 0006. 2333 - MANUTENÇÃO ADMNISTRATIVA - FES/SESA 3.480.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.480.000
10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 990.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 990.000
10.302. 0102. 2446 - HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA - HCAL 760.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 760.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 230.000
06.122. 0006. 2274 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEJUSP 110.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 110.000
06.181. 0046. 2244 - OPERACIONALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRICIONÁRIAS, ESPECIAIS E LEGAIS 120.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 120.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 125.000
14.422. 0109. 2459 - IMPLANTAR PROJETOS DE PROTEÇÃO AOS SEGMENTOS AFRODESCENDENTES DO AMAPÁ 125.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 125.000
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 2.122.000
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 2.122.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.122.000
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 9.489.717
28.843. 0118. 0001 - ENCARGOS DA DIVIDA PÚBLICA INTERNA 9.489.717
0 500 3290 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 9.489.717
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 180.000
04.121. 0074. 2374 - CONSOLIDAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ 180.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 180.000
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 19.303
06.181. 0036. 2106 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL 20
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 20
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 5.120
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 5.120
16.482. 0036. 2193 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES 14.163
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 14.163
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.230.000
10.122. 0006. 2331 - REMUNERAÇÃO DO SETOR DE SAÚDE ? FES 1.000.000
0 500 3190 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.000.000
10.122. 0013. 2360 - AÇÕES ESTRATÉGICAS E PARTICIPATIVAS 990.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 990.000
10.302. 0013. 2361 - REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 2.500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.500.000
10.302. 0102. 2444 - HOSPITAL DA MULHER MÃE LUZIA - HMML 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
10.302. 0102. 2445 - HOSPITAL GERAL COM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - HE 250.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 250.000
10.302. 0102. 2447 - HOSPITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - HCA 150.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
10.302. 0102. 2448 - HOSPITAL ESTADUAL DE SANTANA - HES 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
10.302. 0102. 2450 - HOSPITAL ESTADUAL DE LARANJAL DO JARI - HELJ 70.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.000
10.302. 0102. 2454 - SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 70.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 70.000
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 230.000
06.181. 0046. 2273 - REALIZAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE INTELIGÊNCIA DA SEJUSP 230.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 230.000
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ 125.000
14.122. 0006. 2456 - MANUTENÇAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNDAÇÃO MARABAIXO 35.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 35.000
14.422. 0109. 2458 - APOIAR A CAPACITAÇÃO DAS COMUNIDADES AFRODESECENDENTES 90.000
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 90.000
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.