Decreto nº 6.135/2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.576.570,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.576.570,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas através do inciso VIII, do art. 119, da Constituição Estadual e do art. 7º, da Lei nº 3.003 , de 02 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 10.576.570,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e seis mil e quinhentos e setenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme anexo I constante do presente Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem de Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto, na forma do inciso III,
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador
LUCAS ABRAHÃO ROSA CEZÁRIO DE ALMEIDA
Secretário de Estado do Planejamento
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 960.000
04.126. 0006. 2190 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 480.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 480.000
04.126. 0033. 2311 - IMPLANTAR PROJETOS ESPECIAIS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 480.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 480.000
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 2.325.917
26.782. 0062. 2415 - REALIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA ESTADUAL - EXECUÇÃO DIRETA 2.325.917
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 2.325.917
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 396.260
20.604. 0014. 2265 - REALIZAR A PREVENÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 396.260
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0184 - Jesus Pontes 396.260
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 500.000
12.362. 0020. 2222 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO PARCIAL E DE TEMPO INTEGRAL. 300.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 300.000
12.363. 0020. 2225 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 150.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 150.000
12.367. 0020. 2218 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 50.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 50.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.700.000
27.122. 0006. 2034 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEDEL 500.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
27.811. 0016. 2243 - REALIZAR PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMETO DA EXCELÊNCIA ESPORTIVA 1.200.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 1.200.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.694.393
10.302. 0013. 2354 - INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA 4.694.393
0 500 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.694.393
ANEXO II - ANULAÇÃO
Em R$ 1,00
UO/ Programa de Trabalho Id. Uso Fonte Nat. da Despesa MUNICÍPIO Emenda Parlamentar Valor
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 3.525.917
04.122. 0044. 2183 - MANUTENÇÃO DE CONTRATOS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 3.525.917
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 3.525.917
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 960.000
04.122. 0006. 2188 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA - PRODAP 176.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 176.000
04.126. 0006. 2190 - REALIZAR A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 104.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 104.000
04.126. 0033. 2203 - REALIZAR A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS 200.000
0 501 4490 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
04.126. 0033. 2385 - REALIZAR A MELHORIA NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO GEA 480.000
0 501 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 480.000
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 396.260
20.604. 0014. 2265 - REALIZAR A PREVENÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 396.260
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0184 - Jesus Pontes 196.260
0 500 3390 160000 - Amapá 2024.I0189 - Jesus Pontes 200.000
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 500.000
12.361. 0020. 2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 500.000
0 500 3350 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 500.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 500.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 300.000
0 500 3340 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 100.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 200.000
27.812. 0016. 2239 - APOIAR A PRÁTICA DO ESPORTE PARA TODA VIDA DE JOVENS E ADULTOS 55.000
0 500 4440 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 55.000
27.813. 0016. 2242 - REALIZAR A FORMAÇÃO ESPORTIVA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 145.000
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 145.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.694.393
10.126. 0013. 2364 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE 4.694.393
0 500 3390 160000 - Amapá 0000.E0000 - Não definida 4.694.393
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.