Decreto nº 6.226/2025

DECRETO Nº 6.226, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo nº 0007.0390.0277.0004/2025, e

Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 6045937-30.2024.8.03-0001, que tramita nº 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá, RESOLVE:

Art. 1º Reenquadrar Nilton Ferreira Batista, ocupante do cargo Efetivo de Professor, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, inciso I, alínea "a", da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data de publicação deste ato.

Art. 2º Tornar nulo o ato de promoção constante no Decreto nº 529 - GEA, de 16 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 4439, que promoveu o servidor da Classe "A" para a Classe "C" e, do mesmo modo, tornar nulo o ato do Decreto nº 6327 , publicado no DOE nº 5590, de 08 de novembro de 2013, que promoveu o servidor da Classe "C" para a Classe "D".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES Secretária

de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Nilton Ferreira Batista

Nº do Processo: 0007.0390.0277.0004/2025

Cargo: Professor

Cadastro: 0062073-4-01

Reenquadramento Funcional da Classe C: do Nível II (Especialização) para a Classe A: Nível III (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 529/2009 de //

Decreto nº 6327/2013 de //