Decreto nº 6.233/2025

DECRETO Nº 6.233, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, tendo em vista o teor do Processo-Protocolo Geral nº 0041.0971.2148.0003/2025, e

Considerando as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Educação, bem como no Parecer do Conselho Permanente de Valorização do Profissional da Educação Básica - CPVPEB, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão Horizontal à servidora ocupante do cargo de Especialista em Educação, pertencente ao Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, conforme o Anexo deste Decreto, na forma estabelecida no art. 32,

§ 2º, c/c o art. 37, da Lei nº 0949 , de 23 de dezembro de 2005, com efeitos financeiros a contar da data da publicação deste ato.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES

Secretária de Estado da Administração

ANEXO

01) Servidor: Maria de Jesus de Sousa Coqueiro Santos

Nº do Processo: 0041.0971.2148.0003/2025

Curso: Pós-Graduação Lato Sensu em Intervenção da Terapia Ocupacional

Aplicada à Criança/Adolescente com Transtorno do Espectro Autista

Cargo: Especialista em Educação

Cadastro: 0063282-1-01

Progressão Horizontal: do Nível I (Licenciatura) para Nível II (Especialização)

Art. 1º

Art. 2º

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.